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Termos de Serviço

Última atualização: 2026-07-07T00:00:00.000Z

Rascunho. Este documento é uma versão de trabalho, pendente de revisão jurídica qualificada, e é disponibilizado por transparência. Ainda não é a versão final juridicamente vinculativa.

⚠️ RASCUNHO — pendente de revisão jurídica qualificada antes da publicação.
Este documento deve ser revisto por aconselhamento jurídico qualificado antes de ser disponibilizado aos utilizadores. Não é juridicamente final e não deve ser publicado aos utilizadores nesta forma.

Tradução de conveniência. Esta versão em português é disponibilizada por conveniência. Em caso de divergência, prevalece a versão inglesa.

Data de entrada em vigor: Ainda não em vigor
Versão: 1.1-rascunho
Última atualização: 2026-07-07

1. Introdução e aceitação

Estes Termos de Serviço (“Termos”) constituem um acordo juridicamente vinculativo entre si (“você”, “utilizador”) e a Nutians, um serviço atualmente desenvolvido e operado por um programador individual sediado no Porto, Portugal (nome legal final, registo comercial, situação de IVA e morada postal completa a concluir antes do lançamento público — “Nutians”, “nós”), que rege o seu acesso e utilização da plataforma de acompanhamento nutricional e de bem-estar Nutians (“Serviço”), incluindo a aplicação móvel, a aplicação web, a API e quaisquer aplicações relacionadas.

Ao criar uma conta ou usar o Serviço, confirma que leu, compreendeu e aceita estes Termos. Se não concordar, não crie uma conta nem use o Serviço.

Estes Termos são lidos em conjunto com a nossa Política de Privacidade, que é incorporada por referência.

Até os dados do operador acima serem finalizados, estes Termos são um rascunho de preparação para lançamento e não devem ser usados como a versão final juridicamente vinculativa para subscrições pagas.

2. Elegibilidade

Deve ter pelo menos 18 anos para usar o Serviço. Ao criar uma conta, atesta que cumpre este requisito. Não fornecemos conscientemente o Serviço a pessoas com menos de 18 anos.

3. Conta

3.1 Registo. Deve fornecer informação exata, atual e completa ao criar a sua conta. É responsável por manter as suas credenciais seguras e por toda a atividade que ocorra na sua conta.

3.2 Uso pessoal. As contas destinam-se a uso pessoal individual. Não pode partilhar a sua conta ou credenciais com outra pessoa.

3.3 Segurança. Notifique-nos imediatamente em [email protected] se suspeitar de acesso não autorizado à sua conta. Não somos responsáveis por perdas causadas por uso não autorizado da sua conta quando não tenha mantido as credenciais seguras ou não nos tenha notificado prontamente.

3.4 Eliminação da conta por si. Pode eliminar a sua conta a qualquer momento em Tu → Privacidade e dados → Eliminar conta. A eliminação é processada com um fluxo de confirmação em dois passos (descrito na nossa Política de Privacidade) e os seus dados pessoais são totalmente eliminados no prazo de 30 dias.

4. Natureza do Serviço

4.1 O que o Serviço faz. A Nutians é uma plataforma de acompanhamento nutricional e de bem-estar. Usa inteligência artificial para extrair dados nutricionais estruturados dos seus registos alimentares em texto livre, calcular totais de macros, gerar insights personalizados e disponibilizar um assistente conversacional. Com a sua permissão, o Serviço também pode ler dados de atividade diária do Apple Health ou do Health Connect; a atividade importada é mostrada apenas como contexto.

4.2 Apenas orientação de bem-estar — não é aconselhamento médico.

A Nutians fornece orientação geral de nutrição e bem-estar. Não é um dispositivo médico. Não fornece aconselhamento, diagnóstico ou tratamento médico e não substitui o aconselhamento profissional de saúde. Consulte um profissional de saúde qualificado para questões médicas, para intervenções dietéticas relacionadas com condições de saúde, ou se tiver ou suspeitar de uma perturbação do comportamento alimentar.

Esta exclusão é um termo essencial da utilização do Serviço. Se estiver numa situação médica que exija aconselhamento dietético profissional, procure-o junto de um clínico qualificado, não desta plataforma.

4.3 Limitações do conteúdo gerado por IA. O conteúdo gerado por IA — incluindo estimativas de macros, resumos nutricionais, sugestões de objetivos e respostas de chat — pode conter erros ou basear-se em informação incompleta. Todos os números e sugestões gerados por IA são estimativas e devem ser verificados junto de fontes primárias quando a exatidão for importante. Não use os resultados da IA como base única para decisões médicas, clínicas ou dietéticas significativas.

4.4 As propostas da IA exigem a sua confirmação explícita. O Serviço está deliberadamente arquitetado para que as sugestões da IA — incluindo ajustes de objetivos e entradas de registo propostas pelo assistente de chat — nunca sejam aplicadas automaticamente aos seus dados. Tem de confirmar explicitamente qualquer ação proposta pela IA. Esta é uma escolha essencial de desenho de segurança.

4.5 Disponibilidade do Serviço. Procuramos alta disponibilidade, mas não garantimos acesso ininterrupto. O Serviço pode estar indisponível por manutenção, atualizações ou circunstâncias fora do nosso controlo.

5. Utilização aceitável

Compromete-se a não:

Violações graves ou repetidas podem resultar na suspensão ou cessação imediata da conta.

6. O seu conteúdo

6.1 Propriedade. Mantém a propriedade do conteúdo que submete ao Serviço, incluindo os seus registos alimentares, informação de perfil e quaisquer outros dados que forneça.

6.2 Licença para operar o Serviço. Ao submeter conteúdo, concede à Nutians uma licença limitada, mundial e isenta de royalties para armazenar, processar e usar o seu conteúdo com o único propósito de fornecer e melhorar o Serviço para si. Esta licença não inclui o uso do seu conteúdo para treinar modelos de IA (ver Política de Privacidade, secção sobre processamento por IA).

6.3 Exatidão. É responsável pela exatidão da informação que submete. Dados inexatos produzirão um acompanhamento nutricional e insights inexatos.

6.4 Conteúdo proibido. Não submeta conteúdo ilegal, difamatório ou que infrinja direitos de propriedade intelectual de terceiros.

6.5 Partilha com um coach ou parceiro. Pode convidar um coach ou parceiro, por email, para uma vista semanal só de leitura dos seus dados (resumo semanal, tendência de peso, calendário de adesão e histórico de objetivos — nunca o conteúdo do seu chat nem os registos alimentares em bruto). Escolhe quem convida e é responsável por essa escolha; pode revogar um link de partilha a qualquer momento na app. Os convidados devem ter uma conta Nutians e usar a vista partilhada apenas para o apoiar, e não para qualquer outro fim.

7. Conteúdo gerado por IA

7.1 Sem garantia. O conteúdo gerado por IA (estimativas de macros, resumos, sugestões de objetivos, respostas de chat) é fornecido tal como está, sem qualquer garantia de exatidão, completude, adequação a um fim ou fiabilidade. As estimativas de macros são calculadas a partir de bases de dados públicas de alimentos e podem diferir dos valores rotulados.

7.2 Sem alegações médicas. A Nutians não alega que o conteúdo gerado por IA constitua aconselhamento médico, terapia dietética ou orientação clínica. O assistente de IA é uma ferramenta de bem-estar, não um clínico ou nutricionista.

7.3 Citações e o registo de contas. Quando as narrativas geradas por IA citam números específicos (p. ex., “fizeste uma média de 2.100 kcal na semana passada”), esses números provêm dos seus próprios dados registados. O registo estruturado — e não a narrativa da IA — é o registo autoritativo dos seus dados nutricionais.

7.4 Mantém o controlo. Pode editar ou eliminar qualquer entrada, objetivo ou correção a qualquer momento. Nenhum resultado da IA altera os seus dados sem a sua confirmação explícita.

8. Faturação e subscrições

8.1 Plano gratuito. Está disponível um plano gratuito com funcionalidades limitadas, incluindo limites de utilização das funcionalidades de IA (por exemplo, um saldo de mensagens do assistente que se recarrega ao longo do tempo e limites diários de análises de fotografias). Os limites atuais são mostrados na app. As funcionalidades e limites do plano gratuito podem mudar com aviso prévio razoável.

8.2 Subscrições Premium. As subscrições Premium desbloqueiam funcionalidades adicionais. Os preços e detalhes das funcionalidades são apresentados na app antes da compra.

8.3 Processamento de pagamentos. No telemóvel, as compras são processadas pela Apple App Store ou pelo Google Play e estão sujeitas aos respetivos termos. Na web, os pagamentos são processados pela Stripe através do RevenueCat Web Billing. A Nutians não recebe nem armazena os dados completos do seu cartão de pagamento.

8.4 Renovação automática. As subscrições renovam-se automaticamente no fim de cada período de faturação, salvo cancelamento. O prazo da subscrição, o intervalo de renovação, o preço, os impostos e quaisquer limites materiais são mostrados antes da compra.

8.5 Cancelamento. Pode cancelar a sua subscrição a qualquer momento nas definições de subscrição da App Store / Google Play, ou no portal de faturação na web. O cancelamento produz efeitos no fim do período de faturação em curso. Mantém o acesso às funcionalidades premium até ao fim do período.

8.6 Direito de livre resolução na UE. Se for consumidor na UE, pode ter um direito legal de 14 dias para resolver um contrato celebrado à distância. Para serviços digitais que comecem durante esse período, pode ser-lhe pedido que consinta na execução imediata e reconheça que o direito de livre resolução pode ser afetado assim que o fornecimento do serviço digital pago comece. As compras nas lojas são geridas pela Apple ou pela Google e estão também sujeitas ao fluxo de cancelamento de consumidor da respetiva loja.

8.7 Reembolsos. Os reembolsos são concedidos ao nosso critério ou conforme exigido pela lei aplicável, incluindo os direitos imperativos dos consumidores da UE para serviços digitais. As compras nas lojas estão também sujeitas à política de reembolsos da loja. Contacte [email protected] para pedidos de faturação web.

8.8 Garantia legal para serviços digitais. Os consumidores da UE têm direitos de garantia legal imperativos se um serviço digital pago não for fornecido, não funcionar como descrito ou não tiver as atualizações exigidas durante o período de fornecimento relevante. Nada nestes Termos limita esses direitos imperativos.

8.9 Alterações de preço. Daremos um pré-aviso de pelo menos 30 dias antes de alterar os preços das subscrições. Se não cancelar antes de o novo preço entrar em vigor, aceita o novo preço. Se a lei aplicável ou uma regra de loja de aplicações exigir um processo diferente, aplica-se esse processo.

8.10 Teste gratuito. Podemos oferecer um teste gratuito de 14 dias das funcionalidades premium. Iniciar o teste exige um número de telefone verificado, e cada pessoa (número de telefone verificado) pode resgatar o teste uma vez, incluindo em contas eliminadas e recriadas. Para o garantir, retemos um hash com chave, não reversível, do número de telefone verificado após o resgate do teste, conforme descrito na nossa Política de Privacidade. Se e como um teste se converte numa subscrição paga, e os termos exatos, são mostrados no momento em que o inicia. Tentar contornar a regra de um teste por pessoa é uma violação da Secção 5.

8.11 Programa de referências. Podemos oferecer recompensas de referência (por exemplo, créditos adicionais de mensagens do assistente) quando uma pessoa que convidou cria uma conta com o seu código de referência. As recompensas não têm valor monetário, não são transferíveis e podem ser ajustadas ou descontinuadas com aviso razoável. Podemos reter ou reverter recompensas obtidas por autorreferência, contas falsas ou outro abuso. Para prevenir abusos, são retidos registos anonimizados de atribuição de referências, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.

9. Propriedade intelectual

O Serviço — incluindo o seu software, design, marcas e conteúdo (excluindo o seu conteúdo) — é propriedade da Nutians ou dos seus licenciantes e está protegido pelas leis de propriedade intelectual aplicáveis. É-lhe concedida uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para usar o Serviço para fins pessoais e não comerciais, de acordo com estes Termos.

Não pode copiar, modificar, distribuir ou criar obras derivadas de qualquer parte do Serviço sem a nossa permissão prévia por escrito.

10. Suspensão e cessação

10.1 Cessação pela Nutians. Podemos suspender ou encerrar a sua conta se violar estes Termos, se a sua conta estiver envolvida em fraude ou abuso, ou conforme exigido por lei. Daremos um aviso razoável quando praticável, exceto em casos de violações graves, repetidas ou urgentes.

10.2 Efeitos da cessação. Com a cessação, o seu acesso ao Serviço termina imediatamente. Os seus dados pessoais serão tratados de acordo com a nossa Política de Privacidade e a Política de Retenção.

10.3 Cessação por si. Ver a Secção 3.4.

10.4 Sobrevivência. As Secções 6.2, 7, 9, 11, 12 e 13 sobrevivem à cessação destes Termos.

11. Exclusões e limitação de responsabilidade

11.1 Tal como está. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, o Serviço é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”, sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo garantias de comercialização, adequação a um fim específico, exatidão ou não violação.

11.2 Limite de responsabilidade. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Nutians perante si por todas as reclamações decorrentes de ou relacionadas com a sua utilização do Serviço não excederá o maior dos seguintes valores: (a) o total das quantias que pagou à Nutians nos 12 meses anteriores ao surgimento da reclamação, ou (b) 100 €.

11.3 Exclusão de perdas indiretas. Na máxima medida permitida pela lei aplicável, a Nutians não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receitas ou resultados adversos de saúde decorrentes da confiança em conteúdo gerado por IA.

11.4 Direitos do consumidor. Nada nestes Termos limita ou exclui quaisquer direitos legais que tenha como consumidor ao abrigo do direito da UE ou do direito nacional de proteção do consumidor que não possam ser renunciados ou modificados por contrato. Em particular, os consumidores da UE mantêm os direitos ao abrigo da Diretiva dos Direitos dos Consumidores e de qualquer transposição nacional aplicável.

11.5 Não é um dispositivo médico. A Nutians não é um dispositivo médico ao abrigo do Regulamento (UE) 2017/745 (MDR) e não alega sê-lo. Qualquer utilização do Serviço para fins clínicos ou terapêuticos está fora do âmbito pretendido e é por sua exclusiva conta e risco.

12. Indemnização

Aceita indemnizar e isentar de responsabilidade a Nutians e os seus dirigentes, trabalhadores, contratados e agentes por quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, sentenças, condenações, perdas, custos ou despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos por si; (b) o seu conteúdo; ou (c) utilização do Serviço por si de forma que viole a lei aplicável.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

13.1 Lei aplicável. Estes Termos regem-se pelas leis de Portugal, sujeito a confirmação na revisão jurídica com base no estatuto operacional final.

13.2 Direitos do consumidor preservados. Para consumidores da UE, aplicam-se as leis imperativas de proteção do consumidor do seu país de residência habitual, independentemente da lei aplicável indicada na Secção 13.1.

13.3 Primeiro, a resolução informal. Encorajamo-lo a contactar [email protected] antes de iniciar procedimentos formais. Trabalharemos de boa-fé para resolver litígios no prazo de 30 dias.

13.4 Processos judiciais. Se a resolução informal falhar, os litígios podem ser apresentados nos tribunais competentes ao abrigo da lei aplicável acima.

13.5 Resolução de litígios de consumo. Pode também usar qualquer processo imperativo de resolução de litígios de consumo disponível ao abrigo do direito português ou da UE. Não nos comprometemos atualmente com uma entidade voluntária de resolução alternativa de litígios, salvo exigência da lei aplicável.

14. Alterações a estes Termos

Daremos um pré-aviso de pelo menos 30 dias antes de fazer alterações materiais a estes Termos, por email e por notificação na app. A data de entrada em vigor acima será atualizada. A utilização continuada do Serviço após a data de entrada em vigor constitui aceitação dos Termos atualizados. Se não aceitar as alterações, pode eliminar a sua conta antes da data de entrada em vigor.

15. Disposições diversas

15.1 Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre si e a Nutians relativamente à utilização do Serviço e substituem todos os acordos anteriores sobre esta matéria.

15.2 Salvaguarda. Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível por um tribunal competente, essa disposição será modificada na medida mínima necessária para a tornar exequível, ou removida se a modificação não for possível. As restantes disposições permanecem em pleno vigor.

15.3 Não renúncia. A nossa falta de aplicação de qualquer disposição destes Termos em qualquer ocasião não constitui renúncia ao direito de a aplicar no futuro.

15.4 Cessão. Não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem o nosso consentimento prévio por escrito. Podemos ceder os nossos direitos e obrigações no contexto de uma fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, desde que lhe demos aviso razoável e os seus direitos ao abrigo destes Termos sejam preservados.

15.5 Força maior. Não somos responsáveis por atrasos ou falhas de execução causados por circunstâncias fora do nosso controlo razoável, incluindo catástrofes naturais, falhas de internet ou falhas de infraestruturas de terceiros.

Contacto

Suporte geral: [email protected]
Proteção de dados / privacidade: [email protected]
Faturação: [email protected]
Postal: Nutians, Porto, Portugal (nome legal completo, número de registo, dados de IVA e morada postal completa a finalizar antes do lançamento, quando aplicável)

Estes Termos são um rascunho pronto para revisão. Não foram revistos por aconselhamento jurídico qualificado e não são juridicamente finais. Devem ser revistos e aprovados por aconselhamento jurídico antes de serem publicados aos utilizadores.